O Tribunal Constitucional espanhol confirmou, na terça-feira, a reforma legal aprovada em 2023, durante o segundo mandato de Pedro Sánchez, que permite a adolescentes de 16 e 17 anos proceder à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) sem autorização dos pais.
Segundo a agência noticiosa Europa Press, que cita fontes jurídicas, o Plenário do tribunal de garantias deu luz verde ao acórdão redigido pela magistrada da ala progressista Laura Diéz, que defende que a lei referida é constitucional, sem efetuar qualquer alteração.
Desta forma, o Tribunal Constitucional rejeitou, por uma maioria de sete votos contra quatro, o recurso apresentado pelos deputados do Vox contra a Lei 1/2023 sobre saúde sexual e reprodutiva e IVG, que alegavam “violar os os princípios da liberdade, da pluralidade e da legalidade, bem como os direitos à vida, à igualdade e à liberdade ideológica”.
Registo de objetores de consciência
A reforma em questão vem suprimir a exigência de uma autorização dos pais ou de um tutor para que as jovens de 16 e 17 anos possam abortar, requisito instituído pelo governo de maioria do Partido Popular (PP) liderado por Mariano Rajoy, em 2015, a propósito de uma reforma legislativa à chamada “lei de prazos” introduzida pelo socialista José Luis Zapatero. O texto, aprovado em 2010, estabeleceu o direito ao aborto livre até às 14 semanas.
Além de possibilitar a estas menores dirigirem-se a uma clínica ou hospital sem informar os pais, a nova lei define os hospitais públicos como locais de referência para efetuar o procedimento e acaba com a obrigatoriedade de informar as mulheres que querem realizar a IVG das possíveis consequências físicas e psicológicas que advêm do procedimento e dos benefícios e políticas de apoio à maternidade.
Paralelamente, elimina o período obrigatório de três dias de reflexão, e protege o aborto contra possíveis protocolos antiaborto das comunidades autónomas, como havia sido proposto pelo Vox em Castela e Leão, de acordo com o diário espanhol ABC.
A mesma fonte refere que a reforma legislativa prevê, ainda, um atestado médico por incapacidade devido à IVG e um serviço de assistência e acompanhamento integrado e especializado para quem realizar o procedimento. Por outro lado, a lei determina a criação de um registo de médicos objetores de consciência, que ficam impedidos de integrar as comissões clínicas responsáveis pelas decisões sobre a IVG após as 22 semanas.
