Desta vez, a infração tem a ver com o direito de asilo. O primeiro-ministro, Viktor Orban, que adotou uma posição de linha dura em relação à política de imigração, dizz que a decisão é “ultrajante e inaceitável”.
A Hungria, sistematicamente acusada de ignorar as regras da União em matéria de asilo – entre outras que têm colocado o país em ‘normal’ desentendimento com Bruxelas, acaba de ser multada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). O tribunal condenou a Hungria a pagar um montante fixo de 200 milhões de euros devido às restrições de longa data impostas pelo país em matéria de direito de asilo.
Segundo a imprensa europeia, o país terá ainda de pagar um milhão de euros por cada dia de atraso. O dinheiro será automaticamente subtraído da quota-parte do orçamento da UE atribuído à Hungria, parte da qual continua congelada devido a problemas jurídicos semelhantes. Ou seja, Orbán não parece nada preocupado com as sanções impostas pela União, convencido que esta encontrará uma solução de consenso entre as partes.
“O incumprimento das obrigações constitui uma violação sem precedentes e excecionalmente grave do direito da UE”, afirmou o TJUE num comunicado de imprensa. O caso surgiu em dezembro de 2020, quando o tribunal decidiu pela primeira vez que a Hungria tinha limitado o acesso aos procedimentos de asilo para aqueles que procuram proteção internacional no país.
As autoridades húngaras foram acusadas, no tribunal, de deter ilegalmente os requerentes em zonas de trânsito, violando o seu direito de permanecer no território nacional, enquanto recorriam dos seus pedidos rejeitados, e expulsando-os. Mas optaram por ignorou a decisão. Nesse contexto, a Comissão Europeia lançou uma nova ação judicial, que resultou no acórdão desta quinta-feira. Os juízes concluíram que a Hungria ignorou o “princípio da cooperação sincera” e está a “fugir deliberadamente” à aplicação da legislação de asilo do bloco.
O tribunal sublinha que a Hungria “se retira deliberadamente da aplicação da política comum da UE, em matéria de proteção internacional no seu conjunto e das regras relativas ao regresso de nacionais de países terceiros que permaneçam ilegalmente na UE, em violação do princípio da cooperação leal”. Tal conduta “compromete significativamente a unidade do direito da União”, o que “afeta de forma extremamente grave” tanto os interesses privados, incluindo os dos requerentes de asilo, como o interesse público.
Segundo os juízes, o incumprimento por parte da Hungria, ao transferir para outros estados-membros a responsabilidade de assegurar o acolhimento dos requerentes de proteção internacional, a análise dos seus pedidos e o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com o direito da União, constitui uma violação grave dos princípios da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os estados-membros.
“De acordo com a decisão do Tribunal Europeu, a Hungria será multada numa única vez, em 200 milhões de euros mais um milhão de euros por dia por não permitir a entrada de migrantes ilegais. A decisão é ultrajante e inaceitável. Não vamos permitir chantagem financeira por parte dos burocratas de Bruxelas! Protegeremos as fronteiras e protegeremos o povo húngaro!”, escreveu Viktor Orbán numa rede social.