O deputado do BE António Lima propôs a anulação do processo de privatização da SATA Azores Airlines “por motivos de defesa do interesse público”, mas a proposta foi rejeitada por maioria, com 22 votos contra do PSD, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do PPM e um do IL e votos a favor do PS (22), do BE (um) e do PAN (um).
Na apresentação da proposta, no terceiro dia dos trabalhos da sessão plenária ordinária da Assembleia Legislativa dos Açores, na Horta, após as eleições regionais de 04 de fevereiro, António Lima considerou que a iniciativa de privatização da companhia aérea açoriana “é uma decisão errada” e tem sido contestada por trabalhadores e empresários.
“Este processo não pode avançar porque é um risco. E é um risco porque a SATA Internacional não é apenas uma empresa, é um dos pilares muito importantes da nossa economia”, defendeu.
Na sua opinião, o alerta do júri feito na semana passada pode ser “muito sério” e “é fundamental que esse processo pare, e o Governo tem os instrumentos para o travar”.
Durante a discussão do assunto ouviram-se intervenções das várias bancadas parlamentares.
O líder parlamentar socialista João Castro afirmou que o Governo açoriano “tem de agir com celeridade”: “Tem de corrigir este processo e este percurso, porque a SATA é mesmo um assunto muito importante para os açorianos e para os Açores”.
Da mesma bancada, o deputado Carlos Silva pediu explicações ao executivo sobre as razões da demissão, esta semana, da presidente do Conselho de Administração da SATA, Teresa Gonçalves, e observou que seria bom que o Governo Regional “assumisse que este processo não está a correr bem e que não serve os açorianos”.
Paulo Simões (PSD) perguntou ao PS: “Os senhores falam desta tentativa de privatização. E as vossas duas tentativas de privatização?”.
Já o deputado da IL, Nuno Barata, posicionou-se a favor da privatização da Azores Airlines e considerou “importantíssimo prosseguir com o processo”: “Se não a vendermos, [a companhia aérea] vai pesar nos bolsos dos açorianos e nas contas públicas da região”.
Segundo Pedro Neves (PAN), o júri do concurso pede “cuidado” e “isto é grave”, daí que seja “totalmente contra” a forma como o processo está a ser realizado.
Na declaração de voto, Pedro Pinto (CDS-PP) disse que o partido votou contra a proposta do BE porque é preciso ter confiança no relatório do júri e na decisão final do executivo regional da coligação PSD/CDS-PP/PPM.
Também Francisco Lima (Chega) considerou que, até prova em contrário, será importante confiar no júri e na decisão final do Governo Regional.
Durante o debate, o secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública dos Açores, Duarte Freitas, esclareceu que a presidente do Conselho de Administração da SATA alegou razões pessoais para a decisão e não houve divergências devido ao processo de privatização.
“O Governo [Regional] cumprirá aquilo que o Governo português, em nome de Portugal, se comprometeu em Bruxelas [junto da União Europeia], cumprindo também aquilo que são as regras do Direito português [e] o caderno de encargos. E, a seu tempo, decidirá, em função daquilo que o júri disse, daquilo que a Comissão Técnica de Acompanhamento está a seguir e daquilo que o Conselho de Administração irá dizer também”, afirmou o governante.
E concluiu: “Tudo se passa e se passará de forma criteriosa, sem nos imiscuirmos nos vários tempos e evitarmos, também, consequências jurídicas que poderiam advir até para a região nesse aspeto”.
O parlamento dos Açores é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do Bloco de Esquerda e um do PPM.
