O Regulamento Europeu de Inteligência Artificial, que deverá entrar em vigor ainda na primeira metade de 2024, prevê a constituição de entidades supervisoras nos 27 estados-membros. No circuito há quem admita que a Comissão Nacional de Proteção de Dados poderá vir a acumular essa função, mas Vítor Palmela Fidalgo, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e advogado especializado em privacidade, direitos de autor e tecnologias, considera que a solução deverá incidir num organismo especializado, que tenha sido criado de raiz.
“Seria mais benéfico ter uma solução semelhante à espanhola e criar uma entidade nova”, responde o jurista numa entrevista ao podcast Futuro do Futuro, que é também um guião para o que vai mudar em breve na relação entre consumidores e Inteligência Artificial.
Vítor Palmela Fidalgo, no podcast Futuro do Futuro: O Regulamento Europeu admite exceções para a monitorização de pessoas e comportamentos com Inteligência Artificial
Matilde Fieschi
Apesar das críticas tornadas públicas por marcas sonantes, Palmela Fidalgo considera que o regulamento tentou uma abordagem equilibrada em relação às penalizações aplicadas para quem usa a IA indevidamente. “Para as Big Tech (as grandes empresas tecnológicas) é um valor simbólico”, admite o advogado acerca das multas que podem chegar aos 35 milhões de euros.
Sendo um regulamento pioneiro à escala mundial, as autoridades europeias tentaram conciliar benefícios de uma lei que protege direitos fundamentais com os incentivos à inovação. “Também existia aqui um objetivo político por trás do regulamento de não melindrar a inovação que possa existir no âmbito desta área”, acrescenta.
Paulo Veiga, CEO da EAD – Empresa de Arquivo de Documentação
Matilde Fieschi
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O Regulamento Geral da IA está atualmente a ser ultimado na sua versão final e deverá nas próximas semanas ser publicado no Jornal Oficial da UE. Só passados 20 dias dessa publicação se prevê a entrada em vigor nos 27 Estados-Membros. E passados seis meses, empresas e cidadãos terão de respeitar quatro níveis de risco – com especial destaque para os usos considerados proibidos, que agregam a aplicação de IA para identificação de pessoas e comportamentos.
Vítor Palmela Fidalgo recorda que a aplicação da IA para identificação e localização em espaços públicos só pode ser feita por questões de segurança nacional. “Em casos-limite pode ser usado pelas secretas”, refere o advogado.
Imagem gerada por Inteligência Artificial que gerou polémica ao colocar pessoas asiáticas e africanas vestidas de soldados nazis
Gemini/Google
Aos desafios que costumam ser colocados no podcast do Futuro do Futuro, Palmela Fidalgo respondeu com uma música produzida à maneira dos Beatles que levanta a questão dos direitos de autor que a IA terá de respeitar, e ainda uma imagem produzida pela plataforma Gemini, da Google, que levantou polémica por desenhar soldados nazis com rostos de pessoas negras e asiáticas, que dificilmente poderiam corresponder à verdade.
Foi para fazer frente aos usos indevidos da IA que o novo Regulamento foi aprovado, mas já não restam muitas dúvidas de que se trata também de uma cartada geopolítica importante.
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O professor da FDUL admite que o já famoso “efeito de Bruxelas”, que influencia com leis as práticas de empresas tecnológicas de outras geografias, deverá voltar a sentir-se em breve. E essa terá sido também a razão por que muitas das marcas não se coibiram de tomar uma posição especialmente crítica quanto a este Regulamento Europeu que vai ser aplicado diretamente sem votação na Assembleia da República ou promulgação da Presidência.
“Diz-se que nunca houve tanto lóbi em Bruxelas como no Regulamento Europeu de Inteligência Artificial”, lembra Vítor Palmela Fidalgo.
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