De acordo com o “Público”, mesmo com os sucessivos adiamentos da adaptação do Plano Diretor Municipal a regime de 2015, algumas das autarquias ainda nem sequer deram início ao processo de revisão daquele que é o documento fundamental de planeamento territorial das câmaras municipais.
Portugal tem 17 câmaras municipais que poderão ficar sem acesso a verbas de âmbito nacional e comunitário, de acordo com manchete desta quinta-feira do “Público”. O motivo desta eventual penalização passa pelo facto destas autarquias não terem ainda atualizados os seus Planos Diretores Municipais (PDM).
De acordo com o “Público”, mesmo com os sucessivos adiamentos desta adaptação, algumas das autarquias ainda nem sequer deram início ao processo de revisão daquele que é o documento fundamental de planeamento territorial das câmaras municipais.
A penalização prevista para as autarquias que não fizerem a atualização dos PDM passa pela possibilidade destas câmaras ficarem sem acesso a fundos nacionais e comunitários, estando prevista uma exceção para verbas referentes a áreas essenciais como saúde, educação, habitação ou apoio social.
Esta adaptação dos PDM ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, em vigor desde 2015, estava prevista para ser concluída num prazo de cinco anos mas o diário conta que os anteriores governos foram prolongando prazos a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses. O “Público” relata que foram feitos quatro adiamentos, tendo o último sido decidido em 2023.