É uma promessa eleitoral que ficou inscrita no programa de Governo. O executivo quer um criar um “plano de regularização das dívidas aos corpos de bombeiros: garantir que todas as entidades efectuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias”.
Na área da protecção civil, o Governo quer voltar a mudar a organização territorial da Autoridade Nacional de Emergência e Protecção Civil (ANEPC), que entrou em vigor no início do ano passado, substituindo os 18 comandos distritais de operações e socorro por 24 comandos sub-regionais de emergência e protecção civil. O Governo diz que o objectivo é “evitar a duplicação do número de responsáveis em cada um dos territórios e qualquer disrupção que possa cortar laços e capacidade operacional construída ao longo de décadas”.
Compromete-se ainda a profissionalizar a primeira intervenção “de forma progressiva” em todos os corpos de bombeiros, garantindo o socorro e emergência 24 horas por dia durante todo o ano, no que aparenta ser a continuação do alargamento das Equipas de Intervenção Permanente. As despesas com estes grupos, compostos por um chefe e quatro bombeiros, são financiadas em partes iguais, pela ANEPC e pela câmara municipal respectiva, estando previsto desde o ano passado que as contribuições para a segurança social e a taxa de saúde e higiene no trabalho possam ser parcialmente assumidas pelas associações humanitárias que controlam os corpos de bombeiros.
A ANEPC contabiliza no seu site, segundo dados de Fevereiro passado, a autorização de 755 equipas, 744 das quais se encontram em funcionamento. Estas abarcam 266 dos 308 concelhos existentes em Portugal e integram um total de 3720 bombeiros.
O executivo liderado por Luís Montenegro pretende ainda adoptar “um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de corpos de bombeiros, através de contratos-programa” e criar um plano de investimento para reequipar as corporações.
