Antes de encerrar a sessão legislativa a Iniciativa Liberal submeteu um projeto de lei com o objetivo de criar o “visto humanitário”. Isto permitirá que qualquer indivíduo, em qualquer parte do mundo, possa pedir um visto, por razões humanitárias, em qualquer embaixada ou consulado português.
É mais uma iniciativa sempre na defesa dos Direitos Humanos, em qualquer parcela do globo. Sobretudo perante regimes onde a Democracia e a Liberdade são letra morta.
Nunca vacilámos relativamente à China. Tanto na condenação à perseguição aos uigures como na crescente opressão em Hong Kong, onde há total desrespeito pelos acordos assinados aquando da transição, aliás à semelhança de Macau, aqui com especial dever de vigilância do Estado português. Mas também quando denunciámos a existência de esquadras informais chinesas em Portugal, questionando o governo de então. Tínhamos razão, como se comprovou.
Pela quarta vez propomos na Assembleia da República o fim dos acordos de extradição que Portugal mantém com China e Hong Kong. Somos o único país da União Europeia que se mantém nesta situação diplomática, numa inaceitável submissão a um país que viola direitos fundamentais e aplica a pena de morte.
Esta defesa inabalável dos Direitos Humanos, também visando proteger infraestruturas críticas no nosso país, levou-nos a aplaudir a decisão do anterior governo de não permitir tecnologia chinesa na rede 5G. E já desafiámos o actual governo a revogar a aquisição de “scanners” chineses para os nossos portos.
Quando o regime iraniano assassinou a jovem Mahsa Amini pelas mãos da “polícia da moralidade”, não hesitámos em condenar a ditadura teocrática. Exigimos sanções. Quando prenderam milhares de manifestantes pró-liberdade, incitámos junto da embaixada do Irão a libertação urgente dos jovens julgados e condenados. Vários à morte.
Quando na Hungria, com Viktor Orbán, houve factuais atentados ao Estado de Direito, controlando a Justiça ou encerrando escolas, e aos Direitos Humanos, numa crescente intimidação e estigmatização das pessoas LGBT, logo denunciámos e condenámos. E criticámos o governo de António Costa quando este se prontificava a sorrir ao lado de Orbán.
Quando as três mais altas figuras do Estado viajaram ao Qatar, por ocasião do Mundial de Futebol, não só verbalizámos o nosso desagrado, como votámos mesmo contra essa deslocação do Presidente da República. Enquanto uns só viam pontapés na bola, recusámos ser cúmplices com pontapés nos Direitos Humanos.
Quando o governo socialista, perante o descalabro nos hospitais, admitiu recorrer de novo a médicos cubanos, fomos firmes na oposição a essa escravatura moderna. Através de um direito potestativo convocámos o ministro da Saúde para uma audição. Portugal nunca pode ser cúmplice da exploração de mão-de-obra, neste caso tratando-se de situações denunciadas em relatórios internacionais como tráfico de seres humanos. Sendo Cuba um país sem Democracia, recusámos comparecer na receção ao presidente cubano na Assembleia da República. Não contem com a Iniciativa Liberal para participar em beija-mão a ditadores.
Quando em 2019 os venezuelanos intensificaram a justa luta contra o regime chavista (liderado por Nicolás Maduro desde 2013), estivemos sem hesitar ao lado deles. Como estamos agora, perante os graves atentados à democracia e aos direitos fundamentais consumados nestes dias pela decrépita tirania venezuelana que tudo faz para amordaçar a liberdade.
Em Junho de 2022 a Iniciativa Liberal levou a Assembleia da República a condenar os ataques perpetrados contra a comunidade Bayingyi no Myanmar. Esta minoria lusodescendente é uma das maiores vítimas da junta militar que faz da violência a sua imagem de marca.
Em 2020, após mais uma farsa eleitoral por parte do fantoche bielorrusso, Lukashenko, apresentámos um voto parlamentar de condenação pela “violação flagrante dos mais básicos princípios democráticos e desrespeito pela livre determinação” da população na Bielorrússia, exigindo eleições livres naquele país. Quando a corajosa opositora bielorrussa Svetlana Tikhanovskaia veio a Portugal, foi com enorme admiração e respeito que reunimos com ela na Assembleia da República.
Mais recentemente, perante as manifestações na Geórgia, apresentámos um projeto de voto para que a Assembleia da República demonstre “solidariedade com os manifestantes pela liberdade, pela democracia e pelo Estado de Direito” naquele país.
Tanto na Bielorrússia como na Geórgia, há uma clara ingerência do regime de Putin, que na prática nem reconhece a existência desses Estados soberanos. Mas o ditador russo não verga os povos vizinhos, que querem integrar-se na União Europeia, como sucede na martirizada Ucrânia, na Geórgia e na Moldávia. Este último, ao ser-lhe concedido em 2023 o estatuto de país candidato, sofreu imediatas represálias da Rússia que lhe reduziu drasticamente o fornecimento de gás natural. Também isto mereceu condenação da Assembleia da República, graças a um voto apresentado pela IL.
A Ucrânia tem sido o alvo primordial de Putin. Nunca hesitámos em estar ao lado do povo ucraniano. Na Assembleia da República e nas ruas, convidando os refugiados ucranianos em Portugal a descer connosco a Avenida da Liberdade no 25 de abril. Também em Kyiv, acompanhando a viagem formal ao Verkhovna Rada, o parlamento ucraniano. E já no Parlamento Europeu. Em nenhum momento tivemos posições dúbias.
Não hesitámos sequer em mostrar a nossa preocupação com posições de países nossos parceiros na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, cuja Declaração Constitutiva afirma que os Estados-Membros devem “promover ações de cooperação entre si e de coordenação no âmbito multilateral para assegurar o respeito pelos Direitos Humanos nos respetivos Países e em todo o mundo”.
E mesmo perante conflitos mais complexos não nos entrincheirámos, nem confundimos Povos com governos, nem governos com Estados. Nos últimos meses o parlamento recebeu familiares israelitas de reféns do Hamas e tripulantes do Handala, navio da Flotilha da Liberdade, a caminho do Mediterrâneo. Em ambas marcámos presença e ouvimos.
Todas estas ações decorrem dos valores que a IL assume nos seus princípios e no seu programa. No pleno respeito pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Que não pode ser letra morta nem funcionar com geometria variável.
É isso que continuaremos a fazer. Num compromisso permanente de que não abdicamos. Em defesa dos Direitos Humanos, da Democracia e da Liberdade.
