Medina fala num “exercício de função de tutela sobre as empresas” normal, com os pagamentos a surgirem apenas após uma avaliação “cuidada” ao endividamento e liquidez das mesmas. O capital disponível para dividendos ao Estado até chegava a 400 milhões de euros, relembra.
Fernando Medina refutou qualquer pressão sobre as entidades públicas que entregaram cerca de 130 milhões de euros em dividendos e antecipação de receitas no final do ano passado, falando em atos de supervisão do Ministério enquanto tutela destas empresas. O antigo ministro considerou ainda que a recuso do atual Governo em fazer um aumento de capital nas Águas de Portugal (AdP) é a decisão acertada, dado que a empresa goza de uma saúde e robustez financeiras assinaláveis.
“Não há nenhuma pressão sobre as empresas, há uma obrigação do exercício de função de tutela sobre as empresas”, começou por afirmar o antigo ministro. “O acionista não se relaciona de igual para igual com a administração de uma empresa publica; é responsável e determina as opções fundamentais em matéria de distribuição de dividendos, de aumento de capital, de aprovação de atividades e orçamento, onde está incluída a dimensão importante dos investimentos futuros.”
Na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública no Parlamento esta terça-feira, Medina explicou que os pagamentos feitos pela AdP, NAV e Casa da Moeda no final foram o resultado de uma avaliação cuidada e que levou em conta três indicadores principais: endividamento, liquidez e rácios de capital. Na prática, nenhuma empresa poderia ficar sujeita a estes pagamentos com rácio de endividamento superior a 4x, um rácio de liquidez geral inferior a 0,9 e com capitais próprios inferiores aos sociais, especificou.
“No final do ano, houve esta solicitação do Ministério das Finanças a estas três empresas, feita depois desta análise criteriosa”, continuou, falando num “valor que se disponibilizaria e capitais para pagamento de dividendos extra ao Estado na ordem dos 400 milhões de euros” no total das três empresas consideradas.
Em sentido inverso, foram também identificadas necessidades de reforço de capital na ordem dos 3 mil milhões de euros, acrescentou Medina.
As declarações do agora deputado socialista reportam-se aos pagamentos feitos num total de 130 milhões de euros no final de 2023, com a AdP a pagar um dividendo extraordinário de 100 milhões, a NAV de 20 milhões de euros e a Casa da Moeda de 10 milhões.
No caso específico da AdP, que o antigo ministro classificou como uma empresa com elevada robustez financeira, houve 932 milhões de euros que transitavam de resultados de 2022, levando Medina a concluir que a empresa “não precisava destes recursos a mais”. Acresce a isto que “não está aprovado pelo Ministério das Finanças nenhum plano de investimentos até 2031”, pelo que “não há nenhuma justificação para esta empresa ter um aumento de capital”.
Recorde-se que o atual Governo travou um aumento de capital de 100 milhões na AdP, isto depois de a empresa ter pagado um dividendo extraordinário no final do ano no mesmo montante. Para o ex-ministro, o sucessor tomou “a decisão certa”.
Apesar do montante ter ajudado na redução da dívida, o impacto foi reduzido, argumentou o antigo ministro. Medina destacou que, “com rigor, com os 130 milhões [em dividendos], a dívida pública é de 99,1%; sem os 130 milhões pagos em dividendos extraordinários, a dívida pública era de 99,1%”, pelo que o foco deveria estar na utilização que as empresas fariam destes recursos.
[notícia atualizada às 16h44]
