Os advogados Leonor Caldeira, Jorge Lacão e Francisco Teixeira da Mota defendem que José Pedro Aguiar-Branco cumpriu, não só o Regimento da Assembleia da República, como a Constituição ao não silenciar as declarações do deputado do Chega. André Ventura afirmou que “os turcos não são conhecidos por ser o povo mais trabalhador do mundo”, e, depois das restantes bancadas parlamentares se terem insurgido contra o líder do Chega, o presidente da Assembleia argumentou que o deputado “tem liberdade de expressão para se exprimir”. Para os juristas, André Ventura emitiu uma “opinião” e Jorge Lacão sublinha que “a democracia tem que saber conviver com isto”.
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