O anterior Governo lançou em abril do ano passado o concurso público, no valor de 1,48 milhões de euros, para compra da Plataforma Unificada de Segurança de Sistemas de Vídeo, para gerir nomeadamente a informação recolhida pelas ‘bodycams’.
Este concurso já foi duas vezes impugnado, a última das quais em março deste ano, e está atualmente suspenso.
Numa resposta enviada à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) refere que o júri do concurso público está neste momento “a analisar a pronúncia por parte de um dos concorrentes ao relatório preliminar que foi enviado a todos os concorrentes” a 09 de abril.
Esta plataforma terá como requisitos a capacidade para gerir de forma centralizada todos os tipos de tecnologia associados aos equipamentos de videovigilância, nomeadamente as câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais, as chamadas ‘bodycams’, e os sistemas municipais de videovigilância, bem como a ligação a sistemas remotos instalados em estabelecimentos de diversão noturna ou centros comerciais.
No entanto, só depois de concluído o concurso de compra da plataforma é que se seguirá a fase de aquisição das ‘bodycams’ para equipar os elementos da PSP e GNR.
Questionado se o atual Governo vai manter esta plataforma decidida pelo anterior executivo, o MAI respondeu que os requisitos técnicos da plataforma em concurso foram definidos por um grupo de trabalho constituído por elementos das forças de segurança e da área tecnológica do MAI, sendo “este e outros meios tecnológicos considerados de especial importância operacional”.
O Ministério tutelado por Margarida Blasco avança também que após “a conclusão deste procedimento concursal serão revistas junto das forças as necessidades” sobre a quantidade de câmaras a adquirir.
A intenção do anterior Governo socialista era adquirir de forma faseada cerca de 10.000 ‘bodycams’ até 2026, num investimento de cinco milhões de euros e, quando foi anunciado o concurso em abril de 2023, foi avançado que as primeiras 2.500 ‘bodycams’ chegariam à PSP e GNR em novembro do ano passado, mas tão não aconteceu.
O decreto-lei que regula a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais já foi publicado em Diário da República em janeiro de 2023 e o uso das ‘bodycams’ é há muito reivindicado pelos polícias.
Na resposta enviada à Lusa, o MAI refere ainda que o investimento nas forças de segurança “é uma prioridade desta legislatura”.
O ministério defende ainda que novos instrumentos, como sistemas de videovigilância, ‘bodycam’, drones e sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, são “ferramentas fundamentais” com as quais se deve contar “para assegurar mecanismos de controlo da garantia das condições de segurança dos cidadãos e dos seus bens, mas também como garantes das condições de segurança e operacionalidade dos próprios profissionais das forças de segurança”.
